Das ações específicas aos direitos básicos, as políticas públicas para pessoas LGBT+

Pode parecer um tema já saturado falar sobre o universo LGBT+ e o que foi e vem sendo feito quanto às políticas públicas, ainda mais no âmbito da web e das redes sociais com a explanação de todas as angústias e lutas de cidadãos pertencentes a alguma minoria(minoria no sentido qualitativo de deveres e direitos sem equidade).

Se tratando de políticas públicas, aparentemente o Brasil sai na frente com relação a ações e leis que promovam a inclusão de pessoas LGBT+ na sociedade. Mas, caminhando lado a lado com essas pautas e discussões, o país e a sociedade carregam estatísticas brutais de homofobia e morte de LGBT+. Então, como pode haver tanta distância do que vem sendo conquistado e circulado em relação às leis e o cotidiano de violência e marginalização?

A princípio, sendo pautado por uma Constituição elaborada recentemente em termos históricos e seguindo como norma os Direitos Humanos, o Brasil seria um local pautado no respeito e na inclusão. Porém, vemos sempre leis, decretos, ações e discussões que precisam ser feitas para atender uma demanda de uma parcela da sociedade que não está sendo contemplada da maneira devida; é o caso das cotas para deficientes e pessoas de baixa renda, dos vagões femininos e a Lei Maria da Penha para atender as especificidades da dificuldade de ser mulher no país, entre outras.

Para pessoas LGBT+ a situação e a mesma: são cidadãos e, por isso, deveriam ter seus direitos e deveres garantidos; no entanto, precisam reivindicar formas de serem inseridos já que não possuem uma real inclusão. Nesse sentido, o ódio e a repulsa ao que foge aos padrões seguidos e praticados é a peça chave para entender essa relação de cidadãos sem direito à cidadania.

Com uma cultura construída atrelada ao machismo, sexismo, cristianismo e sendo parte também da cultura Ocidental, a sociedade brasileira se apresenta com pensamentos contraditórios, ora exalta a moral e os bons costumes ora aplaude a hipersexualização dos corpos. Dentro desse panorama, as pessoas LGBT+ fogem dessa estrutura hierárquica de papéis sociais binários, de homem sendo desse modo e mulher sendo daquele; o resultado, é o grande número de casos de homofobia e transfobia, morte, preconceito e constrangimentos velados.

Das principais Políticas existentes

A princípio, a primeira atenção inicial voltada para a comunidade LGBT+ aconteceu com o surgimento da Aids. O Brasil, assim como em outros países do mundo, precisou promover políticas de saúde para combate e prevenção da doença, que a princípio foi chamada pejorativamente de “câncer gay” já que sua maior incidência se deu entre pessoas LGBT+.

Na década de 80, os grupos LGBT+ passaram a disseminar e reivindicar o uso do termo “orientação sexual” ao invés de “opção”. Apesar de inicialmente não ser utilizado, o termo passou a ser utilizado em Constituições estaduais e legislações municipais, sendo atualmente o mais comum.

Já em 1985, por campanha do Grupo Gay da Bahia junto à sociedade civil, psicólogos e psiquiatras, a despatologização da homossexualidade recebeu apoio do Conselho Nacional de Medicina.

Na década de 90, as primeiras paradas foram iniciadas, ocorrendo até hoje e sendo um dos maiores eventos das grandes capitais brasileiras.

A união civil homoafetiva foi reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal e em 2013 o Conselho Nacional de Justiça permitiu o casamento de pessoas do mesmo sexo assim como a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil.

Em 2002, o Conselho Nacional de Medicina autorizou o processo de redesignação de sexo, popularmente conhecido como “mudança de sexo”, do fenótipo masculino para o feminino. Em 2008, passou a ser oferecido pelo SUS(Sistema único de Saúde). Em 2010, o Conselho Nacional de Medicina autorizou também a redesignação de sexo, do fenótipo feminino para o fenótipo masculino e logo em seguida, foi disponibilizado na rede pública.

O nome social, utilizados por pessoas trans e travestis para se identificar mesmo não alterando o registro civil, vem sendo aceito em alguns locais como no SUS e no Enem, por exemplo.

A ONU(Organização das Nações Unidas) possui uma série de recomendações aos países para proteção da comunidade LGBT+ chamada “Livres e Iguais”.

Do papel para realidade, como realmente funciona na prática

Mesmo com respaldo de leis e recomendações de organizações a níveis internacionais, a realidade de pessoas LGBT+ ainda se mostra frágil e ausente de direitos básicos.

Mesmo com a despatologização da homossexualidade, por exemplo, ainda é possível observar articulações preconceituosas que afirmam o discurso da relação homoafetiva como doença. É o caso da recente decisão de um juiz de Brasília, que ao dar aval para que psicólogos da capital possam realizar um tratamento para o paciente “deixar de ser gay”, reforça não só o preconceito como institucionaliza-o.

Se tratando dos casamentos e da adoção, a comunidade LGBT+ também não está assegurada mesmo com leis. Muitas pessoas não reconhecem o casamento e o repudiam, além do processo ainda mais burocrático para adoção.

E quando o enfoque é sobre a identidade de gênero, pessoas trans e travestis estão ainda mais distantes de possuírem alguma assistência mínima. Mesmo com a redesignação garantida pelo SUS, há poucas unidades que ofereçam o tratamento e as filas de espera podem durar mais de 20 anos, fazendo com que poucas pessoas sejam agraciadas enquanto as demais recorram a tratamentos clandestinos e cirurgias fora do país sem um acompanhamento psicológico.

O nome social também gera grandes controvérsias. O processo na justiça para mudança de nome civil e ou uso do nome social pode ser burocrático e cansativo; logo, as ações judiciais só são ganhas por bons advogados.

Num panorama geral da situação LGBT+ no Brasil, ainda há muito a ser feito e entendido. A criminalização da homofobia, proposta do deputado Jean Willys, foi aprovada em 2011 pela Câmara dos Deputados mas arquivada em 2015 pelo Senado. Enquanto isso, as estatísticas nos mostram: o Brasil é o país que mais mata pessoas trans e travestis e é também o que mais consome pornografia trans. Tal fato nos evidencia o quão afetado é o comportamento social das pessoas no país, derivado de toda sua construção social.

No mundo, alguns países ainda criminalizam a homossexualidade, alguns com prisão perpétua e até pena de morte enquanto outros estabelecem políticas de hostilidade. Na Rússia, por exemplo, pessoas LGBT+ não podem demonstrar afeto e nem se posicionar de acordo com seus sentimentos e vontade. Mais grave ainda é a crescente perseguição à LGBT+ na Chechênia, com relatos de campos de concentração para gays e desaparecimento de pessoas LGBT+.

No Rio de Janeiro, o projeto “Rio sem Homofobia” está quase extinto pela grave crise sob o Estado. Com isso, as ações efetivas vão perdendo cada vez mais força e a comunidade LGBT+ cada vez menos respaldada.

Mesmo com avanços inimagináveis, há ainda um longo caminho a percorrer. Equidade é algo quase utópico para a comunidade LGBT+ mas haverá um dia em que uma pessoa trans não receberá sequer um olhar de reprovação por viver de acordo com sua identidade de gênero, casais homoafetivos demonstrarão afeto e carinho sem correrem riscos e a sociedade saberá respeitar toda a diversidade existente de orientação sexual e identidade de gênero pois compreenderão toda liberdade de ser.

Referencias:

• A trajetória e as conquistas do movimento LGBT brasileiro

• Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/explicado/2017/06/17/A-trajet%C3%B3ria-e-as-conquistas-do-movimento-LGBT-brasileiro

• Enquanto falamos sobre a "cura gay" uma pessoa LGBT é assassinada

• Disponível em: http://amazonasatual.com.br/cada-25-horas-uma-pessoa-lgbt-e-assassinada-no-brasil/

• Livres & Iguais

• Disponível em: https://nacoesunidas.org/campanha/livreseiguais

Fotos:

• Foto capa.

• Disponível em: http://bancariospa.org.br/?p=36516#prettyPhoto/0/

• Foto 1: 1º Parada Gay da Rocinha.

• Disponível em: http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/primeira-parada-gay-na-rocinha-20101024.html

• Foto 2: Bancada evangélica homofóbica.

• Disponível em: https://latuffcartoons.wordpress.com/tag/homofobia/

• Foto 3: Marcha LGBT contra Putin.

• Disponível em: http://criticallegalthinking.com/2015/06/04/gay-rights-in-russia/

• Foto 4: Campanha “Livres e Iguais” da ONU.

• Disponível em: https://nacoesunidas.org/campanha/livreseiguais/

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